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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 01:00
Resolução nº 28, de 26 de fevereiro de 2008.
altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2008 - 10:30
Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.
com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Maio de 2007 - 01:00
Resolução nº 1, de 17/04/07
o artigo 89-A ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).
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Legislação » Resoluções Publicado em 29 de Junho de 2005 - 01:00
Resolução nº 174, de 23/06/05
utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2005 - 20:07
OAB questiona no Supremo tratamento diferencial para advogados do setor público e da iniciativa privada
Ordem dos Advogados do Brasil para que o artigo 4ª da Lei Federal 9.527/97 seja liminarmente suspenso e, no mérito, considerado inconstitucional.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 24 de Janeiro de 2005 - 03:00
Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário. Adesão
Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão por que não se pode cogitar de ofensa ao artigo 896 da CLT.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 10 de Dezembro de 2004 - 09:01
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Nulidade da Decisão.
artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, explicita, de forma fundamentada, as razões pelas quais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2004 - 10:28
Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor.
pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 21 de Julho de 2004 - 01:00
Exceção de Incompetência - Ação de Anulação de Multa de Trânsito - Foro Competente
A teor do disposto no artigo 100, IV, "d", do CPC é competente para as ações que versem sobre
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2004 - 18:07
AMB questiona legislação mineira sobre demissão de magistrados
A entidade argumenta que, de acordo com a Constituição Federal (artigo 93), os procedimentos para
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Doutrina » Tributário Publicado em 10 de Agosto de 2020 - 11:58
Reforma tributária: comparativos e análises críticas das propostas da Câmara dos Deputados Federais, do Senado Federal e do Governo Federal
Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019, da Câmara dos
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2017 - 14:36
Questionada Emenda que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Para o procurador-geral, a medida ultrapassou os limites de reforma à Constituição estabelecidos pelo poder constituinte originário ao poder constituinte derivado e violam cláusulas pétreas relativas à divisão das funções estatais e aos direitos e garantias individuais.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2023 - 12:41
STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC
percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC.
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2017 - 16:43
Supremo Tribunal Federal analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto
ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004.
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2015 - 12:32
Câmara dos Deputados aprova regra sobre inversão do ônus da prova para consumidor
O projeto acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor para determinar que o juiz ordenará a
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 16:10
ADI contesta normas de Goiás que concedem inspeção veicular a empresa particular
sobre trânsito e transporte, conforme disposto no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 10:25
Ministro Lewandowski nega liminar em HC de ex-diretor da Petrobras
“Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no artigo 13
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2015 - 09:55
Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC
O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes, previsto no artigo 191 do Código
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Array Publicado em 2015-04-28T20:04:29+00:00
Contratos de Adesão no Direito do Consumidor
Este artigo trabalhará com o tema dos contratos de adesão, tão presentes na vida dos consumidores
